Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Pretendido reconhecimento da atenuante da menoridade. Ausência de comprovação idônea e inequívoca de que, à época dos fatos, o paciente contava com menos de 21 (vinte e um) anos. Obrigação processual do autor da ação de «habeas corpus de subsidiar o tribunal com elementos documentais que evidenciem a realidade de suas alegações. Pedido indeferido.

«- Meras suposições, desacompanhadas de qualquer comprovação idônea e inequívoca, não podem justificar a formal invalidação de um pronunciamento condenatório do Estado, especialmente se se tiver em consideração o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que impõe ao autor da ação de «habeas corpus a obrigação processual de subsidiar o Tribunal com elementos documentais que evidenciem a realidade de suas alegações. Precedentes. ... (Continua)