Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Contas da União. Avaliação de desempenho funcional. Pontuação insuficiente. Reincidência. Processo administrativo disciplinar. Desídia (Lei 8.112/1990, art. 117, XV). Demissão. Incompatibilidade com novo cargo público (regime jurídico dos servidores públicos federais, art. 137). Recurso administrativo. Tempestividade. Julgamento do processo administrativo disciplinar. Incompetência originária do plenário do Tribunal de Contas da União. Violação ao devido processo legal. Declaração de incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco (05) anos. Inaplicabilidade quanto à infração imputada ao impetrante. Mandado de segurança concedido.