Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Insurgência contra decisão que determinou a anotação de falta grave do sentenciado em face de posse de substância líquida de teor alcoólico. Acolhimento. Procedimento administrativo que deixou de observar o princípio do devido processo legal. Ausência, outrossim, de fundamentação da decisão que reconheceu a falta de natureza grave. Nulidade da decisão. «Habeas corpus concedido. Extinção da punibilidade em relação à referida infração disciplinar.