Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3004.1500

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Liminar não cumprida e devedor não citado. Possibilidade de conversão da ação em execução por quantia certa, uma vez haver título executivo, em tese, e não ofender a ampla defesa e o contraditório, além de homenagear o princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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