Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes com os réus. Associação para o tráfico caracterizada. Depoimentos uníssonos dos policiais relatando a mercancia ilícita, sendo que a mãe de um dos acusados incriminou sobremaneira os mesmos. Materialidade e autoria demonstradas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Majorante que deve ser aplicada aos dois crimes (associação e tráfico de drogas). Penas impostas elevadas. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.