Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição virtual. Suposta prática de crime de adulteração de combustível. Reconhecimento face ocorrência do lapso prescricional entre a data do delito e do recebimento da denúncia, levando-se em conta a aplicação de pena mínima. Descabimento. Evidente a possibilidade de aplicação de pena acima do mínimo permitido, com a consequente elevação do prazo prescricional. Ordem denegada.