Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Decisão que reconhecendo a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda integral dos dias remidos e o reinício da contagem dos prazos para fins de benefícios. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que não comprovada a participação do sentenciado na incitação dos demais presos em movimento de subversão da ordem e da disciplina, de rigor a exclusão da falta de seu prontuário. Imposição de sanção coletiva que é expressamente vedada pela Lei de Execução Penal (artigo 45, § 3º) em prol da individualização da pena. Recurso provido para cassar a decisão impugnada, determinando-se a exclusão da falta do prontuário do sentenciado, afastadas, em consequência, as determinações de perda dos dias remidos ainda não declarados por sentença e de reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de benefícios.