Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Saída temporária. Falta grave. Atraso de quatro horas e meia no prazo de reapresentação ao sistema prisional. Sustação cautelar do regime semiaberto. Inadmissibilidade. Inexistência de falta grave. Ainda que o paciente não apresente justificativas satisfatórias para o atraso, ele não deve ser regredido ao regime fechado, por se tratar de mero atraso e não de fuga ou abandono do sistema prisional. Concessão da ordem para determinar o retorno do paciente ao regime intermediário.