Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus. Inocorrência. Hipótese. Adoção da pena e regime prisional estabelecidos na sentença, muito embora o acórdão anulado por «habeas corpus defensivo tivesse reduzido a primeira e abrandado o segundo. Possibilidade de reconhecimento, sem ofensa à «reformatio in pejus, que não existe quando o tribunal superior determina o novo julgamento dos recursos em face da primeira decisão não ser proferida por Juiz natural. O Juiz constitucionalmente competente não pode ter seu poder limitado por decisão de colegiado que não poderia apreciar a causa. Recurso improvido.