Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Questões preclusas. Agravante que já deduziu todas as questões possíveis na defesa dos seus interesses, por meio de ação ou de petição, e recebeu as prestações jurisdicionais a que tinha direito. Inviável, portanto, a reabertura de discussões que efetivamente encontram-se superadas nos autos, pelos efeitos do fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual. Agravo não conhecido.