Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Alegada inconstitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Desproporção em relação a delito que protege o mesmo bem jurídico, variando quanto ao objeto «Software. Distinção de penas que se justifica pelo maior valor dado às manifestações artísticas, tuteladas pelo Código Penal, em relação aos programas de computador. Constitucionalidade declarada. Ordem denegada.