Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Servidores autárquicos ativos. Adicional por Tempo de Serviço:. Qüinquênio, `Sexta-Parte ´. Pretensão a que a base de cálculo das aludidas vantagens sejam integradas pelo adicional de insalubridade. Ação movida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, parte manifestamente ilegítima para a causa. Autores vinculados à Universidade Estadual Paulista UNESP, entidade autárquica, detentora de personalidade jurídica, patrimônio e autonomia administrativa, e que provê seus vencimentos. Inexistência de vinculação jurídica com a Administração Direta. Reexame necessário, considerado interposto, provido para julgar extinto o processo, sem análise de mérito,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da Fazenda do Estado prejudicado.