Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentação. Obrigação da adquirente que decorre da propriedade. CTB, art. 123, § 1º. Documentos na posse da revendedora desde o ato da venda, que deverão ser disponibilizados para a efetiva transferência. Admissibilidade da multa cominatória. Providência tendo como escopo a efetivação da determinação. Limite para a aplicação da «astreinte que deve ser moderado para que o pedido principal não seja desvirtuado. Prudência para se evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. Fixação de multa diária no valor de quinhentos reais, até o limite de dez mil reais, desconsiderada a anterior imposição de multa à agravante. Recurso parcialmente provido, com determinação.