Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria referente à permuta das penas não suscitada e tampouco apreciada pela corte de origem com relação a um dos pacientes. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça do pedido formulado pela primeira paciente, no sentido de se proceder à conversão da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que tal questão não foi suscitada pela parte e tampouco apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)