Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Interceptação telefônica. Degravação integral do conteúdo. Desnecessidade. Ampla defesa observada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não é necessária a degravação integral dos diálogos telefônicos interceptados, mormente daqueles que em nada se referem aos fatos, porquanto a Lei 9.296/1996 não faz nenhuma exigência nesse sentido. É necessário, a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se transcrevam, de forma satisfatória, aqueles trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados. Precedentes. ... (Continua)