Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Medida de internação. Relatório técnico favorável à medida de liberdade assistida. Supressão de instância. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.
«I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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