Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação aos arts. 33, § 2º, c, § 3º, e 59 do CP. Não ocorrência. Modificação de regime para o aberto. Impossibilidade. Penas que superam 4 (quatro) anos de reclusão. Regime fundamentado em elementos judiciais negativos. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não há se falar em violação aos arts. 33, § 2º, c, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, porquanto o requisito objetivo estabelecido pelo primeiro dispositivo não foi observado, qual seja pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, vez que as penas foram fixadas em 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias para Jeferson Gomes Saliba e 8 (oito) anos para Ricardo Francisco Borges. Impossível, portanto, a fixação do regime aberto. Ademais, o regime fechado foi devidamente fundamentado em elementos judiciais negativos. ... ()
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