Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da antecipação, «inaudita altera parte, para afastar a inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Irresignação da requerente. Descabimento. Impossibilidade, por ora, de aferição da verossimilhança das alegações, ante as ainda unilaterais alegações da agravante. Não caracterização do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Documentos pessoais que teriam sido extraviados em 2002. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.