Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Comutação. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de comutação. Inocorrência, por falta de previsão legal. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão que indeferiu a comutação de penas pleiteada em favor do paciente e determinar que outra seja proferida, com observância dos requisitos exigidos pelo Decreto 7046/09.