Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelantes presos em residência onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Materialidade comprovada e autoria induvidosa. Casa usada como «ponto venda de drogas. Condenação mantida. Afastamento da majorante relativa ao art. 40, VI, da Lei de drogas. Preservação apenas do reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao cometimento do delito nas proximidades de estabelecimento de ensino, hospitalares e recreativos, como demonstradas pelas provas oral e pericial produzidas. Afastamento de uma das majorantes, incidirá sobre as penas básicas fixadas para cada um dos delitos, o índice de um sexto. Adequação. Impossibilidade do benefício da causa especial de diminuição de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime prisional imposto. Recurso parcialmente provido.