Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de quantidade de drogas, produtos para embalagem, valor em dinheiro, «chips e carregadores de bateria para telefone celular. Ponto de tráfico que era conhecido e estava sendo investigado pela polícia. Alegação de que se destinava para uso próprio afastada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria das penas, todavia, alterada porque aumentada a pena em quase o dobro com base em maus antecedentes que não existem segundo a jurisprudência sumulada. Benefício do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas não aplicado. Fixação da pena em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, no mínimo legal, estabelecido o regime inicial como fechado. Recurso parcialmente provido.