Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Hipótese. Porte de arma de fogo de uso permitido. Enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial acusatória. Apelante denunciado e condenado pelos delitos previstos no artigo 14, «caput, e no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, II, ambos, em concurso material. Inadmissibilidade. Crime único. Hipótese de «emendatio libelli. Sentença reformada para dar o apelante como incurso apenas no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, II, com redução da pena. Recurso provido.