Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Réu tinha em depósito, para entrega e consumo de terceiros, invólucros de cocaína e maconha. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento indicam a destinação ao comércio clandestino. Autoria e materialidade incontroversas. Declarações dos policiais corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Gravidade do ato a exigir resposta penal diferenciada, de modo a prevenir a reiteração criminosa. Afastamento da redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Envolvimento do acusado com atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Pena majorada e condenação mantida. Recurso Ministerial provido e improvido o do réu.