Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Acusados surpreendidos por policiais militares na posse ilegal de entorpecentes. Expressivas quantidades e variedades. Comércio clandestino. Autoria e materialidade incontroversas. Fuga dos acusados ao perceberem a aproximação policial. Tentativa de desfazimento do pacote, posteriormente apreendido, no qual estavam as drogas. Confissão em juízo de um dos recorrentes que admitiu praticar o comércio clandestino de drogas e, sem sucesso, tentou eximir o outro recorrente de qualquer participação. Negativa apresentada apenas em juízo pelo recorrente, sem apoio nos autos e por ser incompatível com a conduta quando da diligência policial. Inviável a pretendida desclassificação. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Compatível com as circunstâncias do caso. Afastamento da redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Envolvimento do acusado com atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Penas majoradas e condenação mantida. Recurso Ministerial provido e improvido o defensivo.