Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Indicação de quais cláusulas o agravante entende nulas e as respectivas razões, bem como, para corrigir o valor da causa, fazendo constar o valor do negócio jurídico cuja revisão se pretende. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para impossibilitar a inscrição do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Cadastramento que deve aguardar a conclusão do processo por envolver discussão do valor devido, evitando-se assim constrangimentos. Recurso parcialmente provido para afastar a necessidade de emenda da petição inicial estabelecida pela sentença recorrida, bem como, para determinar a sustação da possibilidade de inscrição do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito, sem a suspensão dos efeitos da mora.