Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto, sem condições especiais. Impugnação pelo Ministério Público. Admissibilidade. Condição especial é medida necessária para evidenciar ao agravado que uma vez desrespeitado um título judicial, a ele será imposta uma reprimenda. Necessidade de imposição ao sentenciado da observância da condição especial de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida a partir do início do desconto da pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 115, «caput, da LEP, 78, § 1º, e 79, estes do Código Penal. Recurso provido.