Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Responsabilidade contratual. Grupo econômico. Filiadas que conservam, nos grupos de fato ou de direito, sua independência jurídica ou patrimonial, exceto se violada a ordem econômica. Inteligência das Leis federais ns. 8884/94, 8212/91. Não comprovação de fraude ou formação de grupo com o intuito de prejudicar terceiros. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração das personalidades jurídicas das sociedades. Solidariedade referente ao adimplemento de obrigações inexistente. Recurso improvido.