Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Insurgência contra o indeferimento da penhora incidente sobre valores que constituem a remuneração do advogado. Pedido de reconhecimento de lide temerária em contrarazões ao recurso. Desacolhimento. Não há dolo processual do agravante. CF/88, art. 5º, inc. XXXIV. Inconfundibilidade com a defesa de direito que a parte entenda legítimo dentro dos limites do ponderável. Não tipificação dos artigos 14 a 18 do Código de Processo Civil. Preliminar afastada.