Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Alegação do réu de que referido veículo é de propriedade de terceiro estranho à lide e de que teria sido vítima de estelionato. Irrelevância. Hipótese em que o credor pode exigir do devedor a importância equivalente ao valor do bem, mesmo porque permanecem as obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição financeira. Pena de prisão civil, todavia, não cominada, pois a garantia creditíca estabelecida pelo Decreto-Lei 911/1969 não pode ser confundida com o contrato de depósito. Cominação afastada. Recurso parcialmente provido.