Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Determinada a devolução do bem, sob pena de multa diária. Fixação em R$ 200,00 por dia. Pretensão a ampliar o montante da multa já estimada anteriormente em R$ 79.910,66. Desacolhimento. Ampliação que se mostra elevada e desproporcional. Observância aos termos do § 6º, do CPC/1973, art. 461, sob pena de enriquecimento sem causa da outra parte. O elevado valor levantado abrange a multa e as perdas e danos, nada mais sendo devido ao agravante. Recurso desprovido.