Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. âmbito. Transação. Acordo homologado judicialmente. Fase de cumprimento de processo. Alegação de excesso de execução. Configuração em parte. Multa moratória ajustada em 20% na transação. Percentual que deve ser observado, mas com incidência apenas sobre o capital corrigido e não, sobre os juros moratórios. Despesas processuais efetuadas pelo exeqüente não comprovadas, sendo que era dele o encargo de proválas, pelo que ficam excluídas do cálculo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jsobre o total devido depois de decorridos os quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sempre sobre o montante do débito atualizado. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso parcialmente provido.