Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de «leasing. Afastamento da inscrição do nome nos cadastro protetivos de crédito. Admissibilidade, «in casu. Havendo discussão da dívida em Juízo, e inexistindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pode ser obstada. Depósito judicial de prestações vincendas. Possibilidade. Agravante que, nesse caso, deve depositar os valores das prestações vincendas nos valores que demonstra entender corretos, não havendo se falar em quitação antecipada do contrato nesta sede recursal, sob pena de supressão indevida de um grau de jurisdição. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Enquadramento ao Código de Defesa do Consumidor. Princípios constitucionais da defesa do consumidor e da isonomia. Recurso parcialmente provido.