Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Posse ilegal de munição de uso permitido. Embora admissível o regime aberto, as circunstâncias que cercaram o fato, não o autorizam. Apelante praticava também outro crime, muito mais grave (tráfico de drogas), pelo qual foi condenado a cumprir pena de reclusão em regime fechado. Periculosidade acentuada a exigir, para a pena de detenção, seja estabelecido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.