Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Imediato cancelamento das multas registradas no DETRAN em nome do agravante. Impossibilidade. Antecipação pretendida que não faz parte do pedido, sendo que a pretensão formulada deve ser cumprida por terceiro que não é parte no processo. Necessidade de propositura de ação própria. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.