Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão em flagrante. Recebimento dos autos por sucinto despacho do Juízo, que determinou a distribuição do feito. Ausência de decisão acerca da possibilidade de deferimento da liberdade provisória, conforme impõe o CPP, art. 310, parágrafo único, e a Resolução 87 do Conselho Nacional de Justiça. Ilegalidade da prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade ao processo.