Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Determinação judicial de correção da renda mensal sob pena de multa. Embargos à execução. Cumprimento da determinação pela entidade autárquica fora do prazo estipulado. Imposição da multa. Possibilidade. Modificação, no entanto, do montante devido, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º em face do excesso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.