Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que em procedimento administrativo declara a perda dos dias remidos, em face do cometimento de falta grave, e determina a realização de novo cálculo de penas para apuração do lapso temporal para concessão de benefício. Acolhimento. Inexistência de previsão legal nesse sentido, circunstância que inviabiliza a interrupção dos lapsos temporais a partir da data da última falta grave para que o sentenciado possa pleitear a concessão de benefícios. Precedentes. Recurso provido.