Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Execução fiscal. Cobrança do imposto «por dentro. Sistemática prevista pelo art. 33 da Lei estadual 6374/89. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei complementar 87/96. Inconstitucionalidade ou ilegalidade inexistentes. Preço da mercadoria ou do serviço, qualquer que seja a espécie, que se constitui com a inclusão do ICMS que, na operação, for devido. Validade dos acréscimos cumulativos. Multa, devida pelo atraso no pagamento, possui caráter sancionatório. Juros de mora correspondentes à remuneração do capital não satisfeito. Correção monetária que tem por escopo a recomposição do valor da moeda, corroído pela espiral inflacionária, impondo-se como imperativo de ordem jurídica, econômica e ética, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. Pretensão deste à compensação de diferenças apuradas em correção monetária. Impossibilidade de se proceder a tal desiderato em sede de embargos à execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido neste aspecto.