Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prazo. Prescrição. Fundo de Direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Gratificação de suporte à atividade penitenciária (GSAP). Diferença conceitual entre proventos e vencimentos. Fim da relação de emprego com a aposentadoria. Transformação dos vencimentos do servidor, desaparecendo a composição remuneratória e surgindo o todo, denominado proventos. Passagem para a inatividade como marco inicial para a realização do cálculo do que deverá perceber como aposentadoria. Inatividade em data anterior à Lei 899/01. Período prescricional começou a fluir da data de seu advento. Decreto 20910/32. Ação proposta em março de 2007. Reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.