Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Agravante ajuizou ação de revisão de contrato de financiamento, obtendo no início do seu processamento antecipação de tutela para retirar seu nome de cadastros de devedores. Natureza cautelar incidente. CPC/1973, art. 273, § 7º. Revogação na sentença. Efeitos imediatos, não atingidos pela suspensividade conferida à apelação interposta. Inteligência das regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput e de seus incisos IV e VII. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.