Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Ausência de elemento concreto. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Decote no quantum da pena-base. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)