Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de que a parte requerente demonstre a alegada dificuldade de recursos. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXIV. Mero deferimento de recuperação judicial não implica, por si só, a concessão do benefício da Assistência Judiciária a todos os processos em que figure a empresa recuperanda. Inexistência de elementos plausíveis que comprovem a má situação financeira da agravante. Recurso não provido.