Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Medida genérica expedida pelos Juízo da Execução para todos os reeducandos que forem condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Inadmissibilidade. Desrespeito a exigência da fundamentação com base em elementos do caso concreto, de modo a indicar que, para aquela situação específica, o exame demonstra-se necessário e adequado. Indeferimento do benefício, tendo em vista do resultado negativo do exame. Nulidade reconhecida. Recurso provido para determinar que nova sentença seja proferida, com observância das formalidades legais.