Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liberdade provisória. Indeferimento. Meras ilações no sentido de que o acusado possui personalidade criminosa, concluindo a Magistrada que, solto, voltará ele a delinquir. Insuficiência. Demonstração, através de fatos concretos, que a soltura do réu representaria efetivo risco à ordem pública. Imprescindibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade o processo.