Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em decorrência de fraude no relógio medidor de consumo. Descabimento. Ausência de eficiente comprovação da suposta irregularidade no medidor. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária-ré. Inviabilidade, ainda, da apuração unilateral do consumo tido como correto nos meses em que teria ocorrido a alegada fraude. Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, sendo confirmada a tutela antecipada que impôs à ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Recurso improvido.