Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas não aceitas mas protestadas, embora desacompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 1102. a. Apelada que não traz qualquer dúvida razoável acerca do negócio mencionado na petição inicial, embora, como sócia, impugne sua responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa determinada pela sentença, contra a qual não houve apresentação de recurso. Apelação provida para rejeitar os embargos e julgar procedente a ação monitória.