Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento da apelação sob o fundamento de não ter sido intimado pessoalmente para o ato. Desacolhimento. Nulidade relacionada apenas de forma indireta e reflexa à garantia constitucional da ampla defesa, possuindo cunho eminentemente processual. Mera irregularidade não suficiente a macular o ato por ausência de prejuízo. Diferentemente do que ocorre com eiva resultante da violação de outros princípios constitucionais (como do contraditório). Nulidade, portanto, que deve ser reconhecida somente quando cabalmente demonstrado o prejuízo dela advindo ao acusado. Embargos rejeitados.