Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preclusão. Inocorrência. Ausência de formalização da penhora e da respectiva intimação do devedor nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Efetivação de bloqueio «on-line- Hipótese que não faz presumir a ciência da penhora uma vez que, da sua intimação se conta o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda que pudesse ser dispensada a elaboração formal do termo de penhora, não pode a parte ser surpreendida com a prática de atos de sentido dúbio, porque tem o direito a ver bem definida a situação nos autos e receber a intimação nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código Processual, com inequívoca abertura de prazo para impugnação, máxime quando a lei determina procedimento diverso. Recurso provido para determinar a formalização de penhora, por termo nos autos, com a respectiva intimação do agravante.