Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Tentativa de incitação à violência e desrespeito aos servidores do sistema prisional. Inocorrência. Folha de papel, encontrada entre os envelopes de carta do sentenciado, contendo letra de música que faria apologia ao crime organizado e incitaria os demais detentos à violência e ao desrespeito aos servidores da Administração Penitenciária. Material que estava acondicionado entre os pertences do condenado, em local reservado, sem acesso a qualquer pessoa, não tendo havido qualquer tentativa de publicidade ou forma de divulgação. Inexistência de falta grave. Arguição de nulidade prejudicada. Recurso provido para absolver o agravante, diante da atipicidade da conduta a ele imputada.