Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Execução penal. Suspensão do curso do livramento condicional em razão da suposta prática de outra infração penal durante o período de prova. Ausência de condenação penal transitada em julgado. Alegada violação à presunção constitucional de inocência. Inocorrência. Medida meramente suspensiva, de natureza cautelar, que não se confunde com a própria revogação do benefício legal. A superveniência de condenação penal recorrível autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional (lep, art. 145). Precedentes. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.